Voo Cancelado

Alteração prejudicial do voo por parte da Cia Aérea:

De acordo com o artigo 21 da resolução nº 400/16 da ANAC, em casos de cancelamento de voo, a companhia aérea deverá oferecer ao consumidor a possibilidade de reacomodação, reembolso integral ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo a escolha do passageiro, sem prejuízo da indenização por danos materiais e por perdas e danos.

Caso a companhia aérea não adote nenhuma das alternativas acima, ela estará agindo de forma abusiva e tal comportamento dá direito ao consumidor de obter uma indenização para reparação dos transtornos e aborrecimentos que perturbaram o passageiro, cujo valor varia caso a caso, mas gira em torno de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$6.000,00 (seis mil reais), além do ressarcimento de eventuais despesas.

De acordo com o artigo 12 da Res. 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deverá informar eventual alteração de voo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas) horas do horário previsto para embarque. Caso o referido prazo não seja observado ou caso a alteração seja superior a 30 (trinta) minutos em voo domésticos e 01 (uma) hora em voos internacionais, a empresa deverá oferecer alternativas para reacomodação ou reembolso integral da quantia paga, cabendo ao passageiro a escolha da opção que melhor lhe convier.

Ademais, acaso a companhia aérea não tenha informado eventual alteração e, por tal motivo, o passageiro compareça ao Aeroporto para embarque, aquela está obrigada a lhe oferecer além das alternativas anteriores, a execução do serviço por outro meio de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe atender.

O que Aconteceu?