Multa por Cancelamento

Pedido de alteração ou cancelamento da passagem aérea por parte do passageiro:

O passageiro tem o direito de desistir da passagem aérea antes de iniciada a viagem, sem qualquer custo, desde que tal desistência seja manifestada com a antecedência razoável da data prevista para embarque que possibilite a revenda do bilhete cancelado. Na pior das hipóteses a companhia aérea pode reter até 5% (cinco) por cento do valor da passagem, conforme assegurado pelo art. 740, §3º do Código Civil.

Em harmonia com o entendimento acima, a Resolução 400/2016 da ANAC afirma que as companhias aéreas devem oferecer ao passageiro pelo menos uma passagem em que a multa pelo reembolso ou alteração não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total da passagem, além de prestar a informação adequada e clara na oportunidade da venda, o que geralmente não ocorre.

A omissão das informações necessárias, a exemplo das multas contratuais, viola o dever de informação, transparência e a boa fé e, por tal motivo, nasce para o consumidor/passageiro, além do ressarcimento da retenção indevida, uma indenização por danos morais que varia entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, você consumidor não deve aceitar a retenção fora dos padrões acima informados, procure os seus direitos que lhe caberá o ressarcimento e indenização por dano moral.

O que Aconteceu?